EMENDA IMPOSITIVA Nº 055/2025 - Processo: 5896/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme projeto de lei n° 0364/2025, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALDEINHA - CNPJ: 01.975.085/0001-96 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Anderson Bananeiro, destinada à ASSOCIAÇO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALDEINHA - CNPJ: 01.975.085/0001-96, no valor total de R$ 186.969,75 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

OBJETO: Realização de melhorias em infraestrutura e aquisição de equipamentos rurais.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos no valor de R$ 186.969,75 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALDEINHA - CNPJ: 01.975.085/0001-96,  para a realização de de melhorias em infraestrutura e aquisição de equipamentos específicos para as zonas rurais.

O Fortalecimento dos pequenos produtores e da agricultura familiar nos assentamentos e demais zonas rurais de Rondonópolis e região é de suma importância para o desenvolvimento da própria comunidade rural, bem como dos moradores da zona urbana, que são os destinatários dos produtos produzidos nos regimes de economia familiar e dos pequenos produtores.

Para que tal fortalecimento aconteça, é necessário investimentos na área de infraestrutura (pontes, mataburros, construção e melhorias de vias), bem como aquisição de equipamentos.