EMENDA IMPOSITIVA Nº 052/2025 - Processo: 5893/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno Espectro Autista e Neurodiversidade ARPTA - CNPJ:28.200.412/0001-94 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizao a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta, destinada à Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno Espectro Autista e Neurodiversidade ARPTA - CNPJ: 28.200.412/0001-94, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: Prestação de serviços de acompanhamento psicológico continuo, individual e em grupo, destinados a crianças, jovens e adultos com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo suporte emocional a familiares e cuidadores, atividades de inclusão social e formação de grupos de apoio.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as Pag. 1 de 2 disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Oferecer acompanhamento psicológico continuo e humanizado a crianças, jovens e adultos com transtornos do neurodesenvolvimento, além de promover o acolhimento, a escuta qualificada e o suporte emocional a seus familiares e cuidadores.