INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 093/2023 - Processo: 589/2023

Ementa

Indico ao Poder Executivo que sejam adotadas medidas de fortalecimento e instrumentalização do conselho municipal de saúde nos termos abaixo

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmo. Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, nos seguintes termos:

Considerando a dimensão do Município de Rondonópolis, em especial a tamanho da estrutura de Saúde Pública necessária ao bom atendimento da população da cidade e Região.

Considerando os regramentos preconizados na Constituição Federal e no vasto compêndio legal sobre o tema: Sistema Único de Saúde/Conselho Municipal de Saúde e sua Missão.

Considerando o elevado nível de atribuições e responsabilidades acometidas aos integrantes do Conselho Municipal de Saúde e, em especial, à aqueles responsáveis por sua organização, escrituração e funcionamento.

Considerando a necessidade de instrumentalizar o Conselho Municipal de Saúde no sentido de que esse importante vetor de Controle Social, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde possa exercer com eficiência e maestria o seu mister.

Considerando a reconhecida preocupação  das atuais gestões dos Poderes Executivo e  Legislativo Municipal com as ações de Estado voltadas para Saúde em nosso Município.

Indicamos a Vossa Excelência as  as seguintes medidas:

1. Disponibilização de um veículo exclusivo para que seja utilizado nos deslocamentos do Conselho a serviço e no cumprimento do múnus público.

2. Equiparação do Cargo/Função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde ao Cargo de Ouvidor do SUS, de tal forma que a remuneração dada ao conjunto de responsabilidades/natureza do serviço seja reconhecida e compatível com exercício do cargo.

3. Dotação Orçamentaria anual que garanta o funcionamento institucional e por conseguinte a promoção das necessárias ações para o fiel cumprimento da missão constitucional do Conselho Municipal de Saúde.