EMENDA IMPOSITIVA Nº 049/2025 - Processo: 5889/2025

Processo: 5889/2025
Data: 15/12/2025
Status: Ativo
Autor: DRA LUCIANA HORTA
Tipo: EMENDA IMPOSITIVA
Classificação: Legislativo

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026,conforme projeto de lei n°0364/2025, em favor da Associação Rondonopolitana dos Amigos do Oratório Filhos de Dom Bosco, CNPJ: 07.035.758/0001-04 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual da Vereadora Dra. Luciana Abreu Horta destinada à Associação Rondonopolitana dos Amigos do Oratório Filhos de Dom Bosco - CNPJ: 07.035.758/0001-04, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação: OBJETO: a quisição de Playground Infantil / Realização de evento Educativo/Cultural

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as Pag. 1 de 2 disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A criação e apresentação do presente projeto busca realizar a troca da atual parquinho que atualmente é de ferro, que com o tempo a corrosão tomou conta, além da rigidez do material ocasionar queimaduras nas crianças nos dias ensolarados, impossibilitando causar queimaduras nas crianças.
 
Em vista disso, o projeto traz como objetivo geral implantar um playground com material de madeira polietileno, com maior durabilidade, versatilidade e da mesma forma realizar eventos educativo-cultural tendo como objetivo promover momentos de integração comunitária valorização da cultura local e fortalecimento dos vínculos familiares ativar o lado educativo das crianças; proporcionar também o desenvolvimento nos aspectos fisico, cognitivo e social; diversão, lazer e socialização das crianças.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do EMENDA IMPOSITIVA

Arquivo Data Tamanho
SEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2026 - 10:54

Enviado para Poder Executivo - Ofício nº. 420/2025 em 17/04/2026

Status: Movimentado
QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:40

Ofício 420/2025 - Aguardando envio

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 19:38

Processo recebido no setor

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 19:35

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - 19:00

Aprovado em Votação única na Sessão de 17/12/2025 às 13:30

Status: Movimentado
TERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:24

Encaminhado ao setor Pronto para Votar

Status: Andamento
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 16:09

Inclusa no Expediente - Sessão de 17/12/2025 as 13:30

Status: Movimentado
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:41

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Movimentado