EMENDA IMPOSITIVA Nº 048/2025 - Processo: 5888/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme projeto de lei n° 0364/2025, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - AATRACC CNPJ: 13.056.207/0001-20 e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, prevista no projeto de lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Anderson Bananeiro, destinada à ASSOCIAÇO DOS AMIGOS DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇO CIVIL DA REGIO SUL DE MATO GROSSO - AATRACC CNPJ: 13.056.207/0001-20, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

OBJETO: Realização de cursos profissionalizantes na área de construção civil.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda Impositiva tem por finalidade destinar recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - AATRACC CNPJ: 13.056.207/0001-20,  para a realização de cursos profissionalizantes na área de construção civil.

O Objetivo principal desta é promover a capacitação de profissionais nas mais diversas áreas da construção civil, proporcionando mão de obra qualificada para atender a demanda crescente de Rondonópolis.

Rondonópolis é um polo de desenvolvimento econômico na Região Centro-Oeste e está sempre em crescente demanda, tanto populacional, quanto econômica.

Desta forma, faz-se necessário a capacitação de novos profissionais para suprir a demanda de serviços gerada em razão de seu desenvolvimento econômico.