INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 092/2023 - Processo: 588/2023

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja Soberano Plenário respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Sr Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo nos seguintes termos Considerando a dimensão do Município de Rondonópolis em especial a tamanho da estrutura de Saúde Pública necessária ao bom atendimento da população da cidade e Região Considerando os regramentos preconizados na Constituição Federal e no vasto compêndio legal sobre o tema Sistema Único de Saúde Conselho Municipal de Saúde e sua Missão Considerando o elevado nível de atribuições e responsabilidades acometidas aos integrantes do conselho Municipal de Saúde e em especial à aqueles responsáveis por sua organização escrituração e funcionamento Considerando a necessidade de instrumentalizar o Conselho Municipal de Saúde no sentido de que esse importante vetor de Controle Social vinculado à Secretaria Municipal de Saúde possa exercer com eficiência e maestria o seu mister Considerando a reconhecida preocupação das atuais gestões dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com as ações de Estado voltadas para Saúde em nosso Município Indicamos a Vossa Excelência as as seguintes medidas 1 Disponibilização de um veículo exclusivo para que seja utilizado nos deslocamentos do Conselho a serviço e no cumprimento do múnus público 2 Equiparação do Cargo Função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde ao Cargo de Ouvidor do SUS de tal forma que a remuneração dada ao conjunto de responsabilidades natureza do serviço seja reconhecida e compatível com exercício do cargo 3 Dotação Orçamentaria anual que garanta o funcionamento institucional e por conseguinte a promoção das necessárias ações para o fiel cumprimento da missão constitucional do Conselho Municipal de Saúde

Texto Integral

   Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, nos seguintes termos:

Considerando a dimensão do Município de Rondonópolis, em especial a tamanho da estrutura de Saúde Pública necessária ao bom atendimento da população da cidade e Região.

Considerando os regramentos preconizados na Constituição Federal e no vasto compêndio legal sobre o tema: Sistema Único de Saúde/Conselho Municipal de Saúde e sua Missão.

Considerando o elevado nível de atribuições e responsabilidades acometidas aos integrantes do conselho Municipal de Saúde e, em especial, à aqueles responsáveis por sua organização, escrituração e funcionamento.

Considerando a necessidade de instrumentalizar o Conselho Municipal de Saúde no sentido de que esse importante vetor de Controle Social, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde possa exercer com eficiência e maestria o seu mister.

Considerando a reconhecida preocupação  das atuais gestões dos Poderes Executivo e  Legislativo Municipal com as ações de Estado voltadas para Saúde em nosso Município.

Indicamos a Vossa Excelência as  as seguintes medidas:

1. Disponibilização de um veículo exclusivo para que seja utilizado nos deslocamentos do Conselho a serviço e no cumprimento do múnus público.

2. Equiparação do Cargo/Função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde ao Cargo de Ouvidor do SUS, de tal forma que a remuneração dada ao conjunto de responsabilidades/natureza do serviço seja reconhecida e compatível com exercício do cargo.

3. Dotação Orçamentaria anual que garanta o funcionamento institucional e por conseguinte a promoção das necessárias ações para o fiel cumprimento da missão constitucional do Conselho Municipal de Saúde.

Justificativa

Atividade Parlamentar da Comissão e Constituição e Justiça no sentido do fortalecimento do controle Social do Município de Rondonópolis-MT.