EMENDA IMPOSITIVA Nº 036/2025 - Processo: 5872/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis - CNPJ: 00.177.683/0001-57, Apoio à Defesa de Direitos - Apoio às ações de defesa de direitos desenvolvidas pelo sindicato, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Girotto (PT), no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis - Apoio à Defesa de Direitos - Apoio às ações de defesa de direitos desenvolvidas pelo sindicato - CNPJ: 00.177.683/0001-57.

Art. 2º Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis - Apoio à Defesa de Direitos - Apoio às ações de defesa de direitos desenvolvidas pelo sindicato - CNPJ: 00.177.683/0001-57.

Objeto: Apoio à Defesa de Direitos.

Objetivo: Apoio às ações de defesa de direitos desenvolvidas pelo sindicato.

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente emenda impositiva visa destinar recursos para o Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de Rondonópolis, reconhecendo a importância das entidades sindicais na manutenção do equilíbrio social e econômico do município. O objetivo é fornecer apoio institucional e financeiro para as ações de defesa de direitos desenvolvidas pelo sindicato em benefício da categoria e da sociedade em geral. Em uma sociedade democrática, os sindicatos desempenham um papel crucial que transcende a representação meramente corporativa. Eles são instrumentos essenciais na defesa dos direitos trabalhistas e sociais, atuando como fiscais das leis e promotores de condições de trabalho dignas.

Os recursos da emenda impositiva não são um benefício corporativo, mas sim um investimento na estrutura que garante a observância da legislação e a manutenção da paz social nas relações de capital e de trabalho. Ao destinar esta emenda, o Poder Legislativo demonstra o reconhecimento da relevância da defesa de direitos como pilar da cidadania. É um apoio à organização civil que trabalha para que os trabalhadores bancários, peças-chave na economia municipal, tenham seus direitos assegurados, de modo a contribuir para um mercado de trabalho mais justo, regulamentado e equilibrado em Rondonópolis.