EMENDA IMPOSITIVA Nº 034/2025 - Processo: 5870/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da entidade: Delta de Karatê - CNPJ: 24.776.882.0001-40, Apoio ao Esporte - Apoio ao desenvolvimento do karatê em Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Girotto (PT), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à entidade: Delta de Karatê - Apoio ao Esporte - Apoio ao desenvolvimento do karatê em Rondonópolis - CNPJ: 24.776.882.0001-40.

Art. 2º Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Delta de Karatê - Apoio ao Esporte - Apoio ao desenvolvimento do karatê em Rondonópolis.

Objeto: Apoio ao Esporte.

Objetivo: Apoio ao desenvolvimento do karatê em Rondonópolis.

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente emenda impositiva visa destinar recursos para a Delta de Karatê, reconhecendo o valor social, educacional e esportivo que a entidade agrega ao município de Rondonópolis. O objetivo é fornecer apoio estrutural e operacional para garantir a continuidade e a expansão do desenvolvimento do Karatê, uma modalidade que vai além da atividade física, sendo um potente instrumento de transformação social.

O Karatê é um esporte de combate, mas, fundamentalmente, é uma disciplina que transmite valores essenciais para a formação do cidadão. O apoio financeiro, por meio desta emenda, permitirá que a Delta de Karatê fortaleça sua capacidade de atendimento e aprimore o nível técnico dos praticantes.

Esse investimento não é um gasto, mas sim um investimento social e de capital humano. Ao apoiar o desenvolvimento da prática desse esporte, o Poder Legislativo contribui diretamente para a formação de cidadãos mais disciplinados, saudáveis e com maiores oportunidades, reafirmando o compromisso de Rondonópolis com o esporte como um pilar de desenvolvimento social.