EMENDA IMPOSITIVA Nº 031/2025 - Processo: 5864/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da Associação Araxá - CNPJ: 24.777.286/0001-84, Apoio à Cultura - Desenvolvimento do Projeto Ciranda dos Ewés – Cultura e Saberes Ancestrais, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Girotto (PT), no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à Associação Araxá - Apoio à Agricultura Familiar - Apoio para as ações de desenvolvimento da Agricultura Familiar às produtoras da Gleba Cascata e região - CNPJ: 15.425.955/0001-68.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Associação Araxá - Apoio à Cultura - Desenvolvimento do Projeto Ciranda dos Ewés – Cultura e Saberes Ancestrais - CNPJ: 24.777.286/0001-84.

Objeto: Apoio à Cultura.

Objetivo: Desenvolvimento do Projeto Ciranda dos Ewés – Cultura e Saberes Ancestrais.

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente emenda impositiva busca destinar recursos para a Associação Araxá, uma entidade de grande relevância na promoção da cultura afro-brasileira e na defesa da diversidade cultural em nosso município. O objetivo é viabilizar e fortalecer o Projeto Ciranda dos Ewés – Cultura e Saberes Ancestrais.

O Projeto Ciranda dos Ewés (que remete ao termo Iorubá para "folhas" ou "ervas") é uma iniciativa vital para a preservação da memória e do patrimônio imaterial de nossa cidade, focado na transmissão e valorização dos saberes ancestrais africanos e afro-brasileiros.

Em um contexto social onde a diversidade cultural deve ser celebrada e respeitada, o projeto oferece:

• Fortalecer a identidade cultural de comunidades historicamente marginalizadas, promovendo o orgulho de suas raízes.

• Utiliza a cultura como ferramenta pedagógica para combater o racismo, a intolerância religiosa e o desconhecimento histórico.

• Promove a catalogação, o ensino e a difusão de conhecimentos tradicionais (música, dança, culinária, usos medicinais das plantas, etc.), que são parte intrínseca da formação cultural brasileira.

A Associação Araxá, ao atuar como proponente, garante a legitimidade, o conhecimento técnico e a conexão comunitária necessários para a execução fiel e eficaz do projeto. O apoio ao Projeto Ciranda dos Ewés, por meio desta emenda impositiva, é um investimento no desenvolvimento humano e cultural do município, cumprindo o papel constitucional de promover a diversidade e o pluralismo. Ao viabilizar esta ação, o Poder Legislativo demonstra seu compromisso com a valorização de todas as culturas que compõem nossa sociedade, garantindo que os saberes ancestrais continuem vivos e disponíveis para as futuras gerações.