EMENDA IMPOSITIVA Nº 029/2025 - Processo: 5862/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Rondonópolis - CNPJ: 03.846.904/0001-20, Apoio à Saúde - Apoio aos atendimentos Odontológicos oferecidos aos trabalhadores rurais de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, prevista no Projeto de Lei nº 0364/2025, a seguinte Emenda Impositiva Individual do Vereador Girotto (PT), no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Rondonópolis - Apoio a Saúde - Apoio aos Atendimentos Odontológicos oferecidos aos trabalhadores rurais de Rondonópolis - CNPJ: 03.846.904/0001-20.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Rondonópolis - Apoio a Saúde - Apoio aos Atendimentos Odontológicos oferecidos aos trabalhadores rurais de Rondonópolis - CNPJ: 03.846.904/0001-20.

Objeto: Apoio a Saúde

Objetivo: Apoio aos atendimentos Odontológicos oferecidos aos trabalhadores rurais de Rondonópolis.

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente emenda impositiva visa destinar recursos para o Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Rondonópolis, com o objetivo de apoiar e expandir os atendimentos odontológicos oferecidos a esta categoria fundamental para a economia local. Os trabalhadores rurais assalariados são a coluna produtiva do agronegócio de Rondonópolis. No entanto, devido à natureza de seu trabalho (longas jornadas, deslocamento constante e dificuldade de acesso à rede de saúde urbana), esta parcela da população frequentemente enfrenta barreiras para acessar serviços básicos e preventivos de saúde, especialmente a saúde bucal.

A falta de tratamento odontológico adequado não se restringe à estética; ela impacta diretamente a saúde geral, a capacidade de mastigação, a nutrição e, consequentemente, a produtividade no campo. O Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais já possui uma estrutura de apoio e o conhecimento especializado das demandas dessa população. O repasse destes recursos, via emenda impositiva, garante que:

• O atendimento seja levado diretamente aos trabalhadores, em locais e horários compatíveis com sua rotina de trabalho.

• Sejam adquiridos materiais, insumos e equipamentos necessários para a realização de tratamentos preventivos, curativos e de urgência odontológica.

• O serviço oferecido pelo Sindicato possa ser mantido e ampliado, alcançando um número maior de beneficiários.

Este apoio é um investimento estratégico que gera retorno múltiplo para o município:

• Promove a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores rurais, retirando-os de situações de dor e desconforto.

• Foca na prevenção de doenças bucais graves que, se não tratadas, podem evoluir para problemas sistêmicos, reduzindo a necessidade de atendimentos de alta complexidade na rede pública municipal.

• Assegura que o trabalhador mantenha sua capacidade plena de trabalho, contribuindo para a eficiência e segurança de sua produção agrícola, e assim, o alimento chegue na mesa de nossas famílias.

Destinar este recurso ao Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Rondonópolis para o apoio odontológico é reconhecer a importância do trabalhador rural e utilizar o instrumento da emenda impositiva para corrigir uma lacuna no acesso à saúde, garantindo que a saúde bucal — um direito fundamental — chegue a quem mais precisa e menos consegue buscá-la.