EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2025 - Processo: 5827/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da ASSOCIAÇÃO CULTURAL IMPÉRIO JUNINO – CNPJ: 41.394.987-0001-53, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e executar, na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual de autoria do Vereador Vinicius Amoroso, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a ASSOCIAÇO CULTURAL IMPÉRIO JUNINO – CNPJ: 41.394.987-0001-53.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: ASSOCIAÇO CULTURAL IMPÉRIO

CNPJ: 41.394.987-0001-53

Finalidade / Projeto: Os recursos mencionados no artigo anterior serão exclusivamente aplicados na realização do 2º Evento Aviva Rondonópolis, conforme plano de trabalho aprovado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil) reais.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa destinar a Emenda Impositiva Individual do Vereador Vinicius Amoroso à Associação Império Junino, entidade reconhecida por sua atuação cultural e social no município de Rondonópolis, para a realização do 2º Evento Aviva Rondonópolis.

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) permitirá a execução de um evento de grande relevância comunitária, fomentando ações culturais, sociais e de integração entre os moradores, além de contribuir para o fortalecimento de projetos e manifestações artísticas religiosas de interesse público.

A destinação atende às diretrizes do Projeto de Lei nº 0364/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026, bem como cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pela LDO, LOA e legislação da responsabilidade fiscal.

Importa destacar que o valor será registrado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, em conformidade com as normas orçamentárias municipais.

Diante da relevância social e cultural do evento, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.