EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 - Processo: 5826/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da OBRA KOLPING DE MATO GROSSO – CNPJ: 03.939-543/0001-67, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e executar, na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual de autoria do Vereador Vinicius Amoroso, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinada a Obra Kolping de Mato Grosso.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I – Instituição beneficiada: Obra Kolping de Mato Grosso

CNPJ: 03.939-543/0001-67

Finalidade / Projeto:Os recursos mencionados no artigo anterior serão aplicados exclusivamente na realização de cursos, palestras e treinamentos com foco em ciência e tecnologia, conforme plano de trabalho a ser aprovado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade destinar a Emenda Impositiva Individual do Vereador Vinicius Amoroso à Obra Kolping de Mato Grosso , inscrita no CNPJ 03.939.543/0001-67, para a realização de cursos, palestras e treinamentos com foco em ciência e tecnologia.

O investimento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tem como objetivo ampliar o acesso da população a capacitações técnicas e tecnológicas, promovendo inclusão digital, qualificação profissional e estímulo ao empreendedorismo inovador. A promoção de atividades voltadas às áreas de ciência e tecnologia contribui para o desenvolvimento humano, social e econômico, preparando jovens e adultos para novas oportunidades no mercado de trabalho.

A destinação está em consonância com o Projeto de Lei nº 0364/2025, que dispõe sobre a LOA para o exercício de 2026, e atende às exigências da LDO, LOA e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme determinação da legislação orçamentária municipal, o valor será registrado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, garantindo a correta previsão contábil.

Diante da relevância social, educacional e tecnológica do projeto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.