EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025 - Processo: 5825/2025

Ementa

Dispõe sobre a destinação de Emenda Impositiva Individual à Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, em favor da OBRA KOLPING DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.939-543/001-67, e dá outras providências.

Texto Integral

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e executar, na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, conforme Projeto de Lei nº 0364/2025, a Emenda Impositiva Individual de autoria do Vereador Vinicius Amoroso, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a OBRA KOLPING DE MATO GROSSO.

Art. 2º - Os recursos definidos no art. 1º terão aplicação específica na seguinte ação:

I- Instituição beneficiada: OBRA KOLPING DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.939-543/001-67

Finalidade / Projeto: recursos definidos no art. 1º serão exclusivamente aplicados na realização da 7ª Edição do Arraiá da Baixada Sumaré, evento cultural e comunitário promovido pela instituição beneficiada, conforme plano de trabalho aprovado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil) reais.

Art. 3º - A liberação dos recursos estará condicionada à apresentação, pela instituição beneficiada, da documentação necessária conforme legislação municipal que rege convênios, parcerias e repasses.

Art. 4º - A execução desta Emenda Impositiva observará rigorosamente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - O repasse previsto nesta lei será considerado como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, conforme regulamentação orçamentária vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade destinar a Emenda Impositiva Individual do Vereador Vinicius Amoroso à Obra Kolping de Mato Grosso – OKE, inscrita no CNPJ 03.939.543/0001-67, instituição reconhecida por sua atuação social, comunitária e cultural no município de Rondonópolis.

A verba, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será aplicada na realização da 7ª Edição do Arraiá da Baixada Sumaré, evento tradicional que promove integração comunitária, valorização cultural, lazer e inclusão social para moradores da região e de todo o município.

Além de fomentar a cultura local, o evento movimenta a economia comunitária, fortalece organizações sociais e promove atividades que envolvem crianças, jovens, adultos e famílias inteiras, tornando-o uma referência no calendário cultural municipal.

A destinação está em conformidade com o Projeto de Lei nº 0364/2025, que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2026, bem como atende às exigências da LDO, LOA e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cumpre informar que os recursos serão contabilizados como Reserva de Contingência Geral – saldo a ser reservado, atendendo às disposições orçamentárias vigentes.

Diante da relevância cultural e social do evento, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.