REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 283/2025 - Processo: 5823/2025

Ementa

Requeiro nos termos do artigo 196ºdo Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 17ª Sessão Extraordinária, do dia 09 de dezembro de 2025, o Requerimento nº 5822/2025 de minha autoria.

Texto Integral

Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 17ª Sessão Extraordinária, do dia 09 de dezembro de 2025, o Requerimento nº 5822/2025 de minha autoria, que requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e às Secretarias e Órgãos competentes, esclarecimento acerca da contratação da empresa privada para a execução dos serviços de Iluminação e Ornamentação Natalina de 2025, e a utilização concomitante de recursos da Empresa Pública CODER.

Justificativa

O presente requerimento visa o pleno exercício do dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, notadamente a aplicação de recursos públicos em contratações de serviços, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e economicidade (Art. 37 da CF/88).

A necessidade de urgência reside na constatação de que o serviço de iluminação e ornamentação natalina está em plena execução, havendo indícios da utilização de servidores e equipamentos da Empresa Pública CODER em um contrato que foi vencido por uma empresa privada em certame licitatório no qual a CODER não participou, configurando potencial irregularidade contratual e uso indevido de bens públicos. Tal situação exige esclarecimento imediato para evitar prejuízo ao erário por duplicidade de custos.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.