REQUERIMENTO Nº 109/2025 - Processo: 5822/2025

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e às Secretarias e Órgãos competentes, acerca da contratação da empresa privada para a execução dos serviços de Iluminação e Ornamentação Natalina de 2025, e a utilização concomitante de recursos da Empresa Pública CODER.

Texto Integral

O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 31, §³ da Constituição Federal, no art. 50, §² da Lei Orgânica Municipal, e nos arts. 216 e seguintes do Regimento Interno, vem, respeitosamente, apresentar o presente

REQUERIMENTO DE INFORMAÇO

ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e às Secretarias e Órgãos competentes, acerca da contratação da empresa privada para a execução dos serviços de Iluminação e Ornamentação Natalina de 2025, e a utilização concomitante de recursos da Empresa Pública CODER.

Justificativa

I - DOS FUNDAMENTOS

O presente requerimento visa o pleno exercício do dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, notadamente a aplicação de recursos públicos em contratações de serviços, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e economicidade (Art. 37 da CF/88).

A necessidade de urgência reside na constatação de que o serviço de iluminação e ornamentação natalina está em plena execução, havendo indícios da utilização de servidores e equipamentos da Empresa Pública CODER em um contrato que foi vencido por uma empresa privada em certame licitatório no qual a CODER não participou, configurando potencial irregularidade contratual e uso indevido de bens públicos. Tal situação exige esclarecimento imediato para evitar prejuízo ao erário por duplicidade de custos.

II - DAS INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS

Requer-se ao Chefe do Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Administração e aos Fiscais de Contratos que encaminhem a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos:

1. Justificativa formal e legal sobre o envolvimento da Empresa Pública CODER e seus servidores na execução do Contrato de Iluminação e Ornamentação Natalina 2025, que foi objeto de licitação e vencido por empresa privada, indicando o instrumento jurídico (Termo de Cooperação, Convênio, Subcontratação) que autoriza tal participação;
2. Cópia integral do Contrato Administrativo celebrado com a empresa privada vencedora e da respectiva Nota de Empenho, cujo objeto é a Iluminação e Ornamentação Natalina 2025;
3. Informação detalhada sobre a modalidade licitatória adotada para a contratação, o valor licitado e o valor final contratado com a empresa privada;
4. Cópia da Portaria de Designação e a identificação completa (Nome, Cargo, Matrícula) dos fiscais de contratos responsáveis por acompanhar e atestar a execução do serviço;
5. Cópia do Relatório de Fiscalização/Medição do Serviço referente ao período que inclui o dia 08/12/2025, devendo o Fiscal de Contrato atestar especificamente qual parte do serviço (mão de obra e equipamentos) foi executada pela empresa privada e qual foi executada pelos recursos da CODER;
6. Memória de cálculo detalhada dos custos (salários, combustível, manutenção) envolvidos com o uso de equipamentos e servidores da Empresa Pública CODER nesta atividade, e a rubrica orçamentária utilizada para custeá-los, a fim de comprovar que não haverá duplicidade de pagamento pelo mesmo serviço;
7. Prazo de início e fim da execução do Contrato de Iluminação e Ornamentação Natalina 2025.

III - DA JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. A utilização de servidores e equipamentos (Camionete Ford Ranger, placa QCM-1707 e do Caminhão Volks, Placa JCA 6D24) de uma Empresa Pública (CODER) para executar um serviço que já foi integralmente licitado e contratado com uma empresa privada levanta sérios questionamentos sobre:

1. 83; Duplicidade de Custos: Se o Município está pagando à empresa privada pelo serviço completo, o uso de recursos da CODER gera um custo adicional não previsto no contrato, comprometendo o princípio da economicidade.
2. 83; Desvio de Finalidade: O uso de recursos da Empresa Pública fora de sua finalidade estatutária ou sem o devido instrumento legal.
3. 83; Legalidade Contratual: A necessidade de verificar se o contrato com a empresa privada proíbe ou exige autorização para a utilização de recursos de terceiros ou de órgãos públicos na execução.

Portanto, a análise prévia e o esclarecimento imediato por esta Casa Legislativa são medidas prudentes e necessárias.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.