PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2025 - Processo: 5817/2025

Ementa

Dispõe sobre alterar a redação do § 1º do Artigo 3ºda Res. 376/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário Câmara Municipal APROVOU e EU vereador PAULO SCHUH Sanciono e Promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O § 1º do Artigo 3ºda Res. 376/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Considera-se extraordinária qualquer sessão que se realize em dias e em horários diferentes daqueles estabelecidos para as sessões ordinárias.

Art. 2º Acrescentam-se, ao art. 3º, da Res. 376/2001, os parágrafos 2º ao 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As Sessões Extraordinárias podem ser de duas naturezas:

I - aquelas realizadas para repor as sessões ordinárias não realizadas por motivo de força maior, durante o período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal, convocadas, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e podem ter as mesmas fases das sessões ordinárias;

II - As sessões para funcionamento da Câmara Municipal durante o período de recesso parlamentar, serão compostas apenas da fase da ordem do dia e devem ser convocadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência com pauta definida no edital de convocação;

§ 3º A sessão extraordinária que ocorrer no período do recesso parlamentar previsto no Regimento Interno poderá ser convocada de ofício pelo (a) Presidente da Câmara, pelo Prefeito Municipal ou por um terço dos membros, para deliberação de matéria urgente, que não possa aguardar o período de funcionamento ordinário para sua apreciação.

§ 4º A sessão extraordinária prevista no § 2º deste artigo poderá ser presencial ou híbrida, e as matérias para deliberação devem ser protocoladas no sistema eletrônico com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da convocação para conhecimento dos Vereadores, e sua tramitação será considerada válida a partir da leitura em plenário na sessão extraordinária de sua convocação.

§ 5º Se as matérias a serem deliberadas forem de autoria do Poder Executivo, o ofício de convocação deverá ser encaminhado após o protocolo dos projetos no sistema eletrônico.

§ 6º Aplicam-se às sessões extraordinárias, no que couber, as demais regras de funcionamento das sessões ordinárias.” (AC)

§ 7º Poderá ser realizada sessão extraordinária híbrida apenas quando a Câmara Municipal estiver em recesso parlamentar.

§ 8º A sessão extraordinária híbrida não se aplica às sessões ordinárias e nem às sessões extraordinárias fora do recesso parlamentar, que ocorrem durante o funcionamento ordinário de cada Sessão Legislativa anual.

§ 9º Consiste a sessão híbrida no comparecimento presencial e virtual dos Vereadores, aferido pelo aplicativo de presença e votação.

§ 10 Somente o (a) Presidente da Câmara poderá decidir pela convocação da sessão em formato híbrido e, não optando por essa forma, a sessão deverá ser presencial.

§ 11 Havendo a convocação para a sessão híbrida, o (a) Presidente deverá informar no Edital de Convocação qual será a plataforma virtual a que o (a) Parlamentar deverá se conectar.

§ 12 Para a realização da sessão híbrida, os Vereadores que não puderem comparecer presencialmente deverão estar logados em plataforma virtual disponibilizada pela Câmara Municipal, e a validade de sua participação ficará inteiramente sob sua responsabilidade e deverá estar ciente de que necessitará estar conectado a uma rede de internet durante toda a sua participação na sessão.

§ 13 Se por questões de inviabilidade de conexão o (a) Vereador (a) não puder expressar seu voto, será considerado ausente na votação.

§ 14 Os Vereadores conectados à sessão por meio virtual deverão registrar seu voto por meio de aplicativo de votação eletrônica instalado em seu celular com uso de senha pessoal e com o vídeo aberto durante todo o processo de votação.

§ 15 Caso o sistema eletrônico de votação não esteja disponível por razões que estejam fora do alcance do Vereador(a), desde que esteja logado, o voto poderá ser computado em chamada oral, registrada e computada pelo 1º Secretário.” (AC)

Art. 3º Acrescenta-se o art. 3-A à Res. 376/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3-A Será considerado como recesso legislativo o período de 21 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.