PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 294/2025 - Processo: 5815/2025

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei n 12.304, de 05 de julho de 2022 e outras providências correlatas.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o ANEXO I QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Cargos de Assessoramento Parlamentar), da Lei 12.304, o Vencimento Base do Chefe de Gabinete Parlamentar, que passa avigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

b) Cargos de Assessoramento Parlamentar:

Art. 2º As despesas decorrentes da alteração prevista no Anexo I serão cobertas pela dotação orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 3º As demais preposições permanecem inalteradas.

Justificativa

Srs. Vereadores,

Sras. Vereadoras,

Cumpre-nos justificar as adequações propostas no Projeto de Lei acima, de forma a evidenciar a necessidade de melhor adequação para que os trabalhos legislativos sejam eficientes e cuja estrutura comtemple um fluxo menos traumático em relação às necessidades dos gabinetes, à estrutura disponibilizada, de forma a corrigir o vencimento do Chefe de Gabinete na correlação com as atribuições e responsabilidades do Cargo.

A mesa diretora, biênio 2025/2026 está buscando os meios necessários, aliados à necessidade, à oportunidade e à conveniência da administração pública, para adequar os espações físicos administrativos, de forma a permitir a convocação dos aprovados e propiciar que os parlamentares tenham perfis capacitados, de forma a gerir as atividades do Gabinete e sua organização e coordenação das demais assessorias com as entregas à população.

Assim, mediante levantamentos e verificação da capacidade orçamentária, encaminhamos a adequação dos níveis dos proventos relativos ao Cargo, para apreciação e solicitamos a aprovação dos nobre Edis.