PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2910/2023 - Processo: 5814/2023

Ementa

Dispõe sobre revogar dispositivos da Lei 1.184 de 16 de outubro de 1985 e dá outras providências.

Texto Integral

Art. 1º Por força da presente Lei, ficam expressamente revogados o artigo 3º da Lei 1.184, de 16/10/1985, bem como o parágrafo primeiro e segundo do mesmo artigo 3º da referida Lei.

Art. 2º Por força da presente Lei, reconhece e declara que foram cumpridas as exigências e disposições da Lei 1.184 de 16/10/1985, inclusive por força do disposto na Lei 7.036, de 23/12/2011, ficando a beneficiária exonerada de suas obrigações e impedimentos, ficando convalidados todos os atos jurídicos pretéritos que tinham por objeto a Lei 1.184/1985.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.