PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 293/2025 - Processo: 5810/2025

Ementa

Dispõe sobre denominar de CIDADE JARDIM a Avenida sem denominação que passa pela frente do Condomínio Loteamento Higienópolis, Bairro Cidade Universitária, ligado Avenida dos Estudantes a Avenida Alfredo de Castro no Município de Rondonópolis/ MT e da outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO ASEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada de AVENIDA CIDADE JARDIM, a Avenida sem denominação que passa pela frente do Condomínio Loteamento Higienópolis, Bairro Cidade Universitária, Município de Rondonópolis/ MT e dá outras providências;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade denominar como Avenida Cidade Jardim a via pública atualmente sem nomenclatura oficial, localizada em frente ao Condomínio Loteamento Higienópolis, no Bairro Cidade Universitária, interligando a Avenida dos Estudantes à Avenida Alfredo de Castro, no Município de Rondonópolis/MT.

A ausência de denominação tem gerado dificuldades para os moradores, visitantes, prestadores de serviços, empresas de entrega, instituições públicas e demais usuários, especialmente no que se refere à correta identificação de endereços, cadastro junto aos órgãos competentes, correspondências, segurança pública, deslocamento e planejamento urbano.

A denominação proposta busca atender a uma demanda da comunidade local, conferindo identidade ao logradouro e promovendo organização espacial adequada. O nome “Cidade Jardim” harmoniza-se com as características do bairro e com outras nomeações da região, valorizando o ambiente urbano e contribuindo para o desenvolvimento ordenado e eficiente do município.

Assim, considerando o interesse público envolvido e a importância da regularização e identificação oficial da via, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.