REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 280/2025 - Processo: 5772/2025
Processo:
5772/2025
Data:
03/12/2025
Status:
Arquivado
Autor:
GIROTTO
Tipo:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 18ª Sessão Extraordinária, do dia 09 de dezembro de 2025, os Projetos de Resoluções nº 5771 e 5774/2025 de minha autoria.
Texto Integral
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 18ª Sessão Extraordinária, do dia 09 de dezembro de 2025, os Projetos de Resoluções nº 5771 e 5774/2025 de minha autoria, que versa sobre o reajuste do Vale Alimentação e a criação do Abono salarial natalino.
Sala das Sessões, quarta - feira, 02 de dezembro de 2025.
Justificativa
Na relevância social e funcional da matéria, que visa à recomposição do poder aquisitivo do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo, benefício de natureza indenizatória, essencial para a manutenção das despesas básicas de subsistência; na defasagem histórica do valor atualmente pago, o que compromete a finalidade do auxílio alimentação, sobretudo diante do aumento progressivo do custo de vida; na necessidade de assegurar tratamento isonômico e digno aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e eficiência da Administração Pública;
No fato de que a matéria não implica aumento automático de vencimentos, mas apenas autoriza a Mesa Diretora a proceder à adequação de benefício indenizatório, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira; na necessidade de imediata apreciação pelo Plenário, a fim de que, uma vez aprovado, o ato autorizativo produza seus efeitos em tempo hábil, permitindo sua implementação no exercício vigente.
Diante do exposto, requer-se que o referido Projeto de Resolução seja incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão, com a dispensa dos prazos regimentais e das formalidades ordinárias de tramitação, nos termos do regime de urgência.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:27
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:27
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:26
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:35
Inclusa no Expediente - Sessão de 09/12/2025 as 14:00
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:34
Retirado da leitura na Sessão de 03/12/2025
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:51
Inclusa no Expediente - Sessão de 03/12/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:49
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:49