MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003/2025 - Processo: 5762/2025

Ementa

O Vereador Vinicius Santana, com assento nesta Casa de Leis, apresenta a presente Moção de Repúdio, por meio da qual manifesta publicamente sua indignação diante da condenação e da consequente prisão do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, medida que vem sendo alvo de amplas contestações jurídicas, políticas e sociais.

Texto Integral

A Câmara Municipal de Rondonópolis, por meio deste instrumento regimental, expressa sua discordância quanto as decisões que extrapolam os limites institucionais, preocupação quanto ao caráter desproporcional da medida, à utilização de provas frágeis e interpretações subjetivas como fundamento e à possibilidade de que a decisão tenha assumido contornos de perseguição política, o que compromete a confiabilidade na imparcialidade do sistema de justiça, produzindo impactos diretos sobre garantias fundamentais, direitos políticos e sobre o equilíbrio democrático assegurado pela Constituição Federal.

Justificativa

Embora o processo já tenha transitado e resultado em prisão, verifica-se preocupação quanto ao caráter desproporcional da medida, à utilização de provas frágeis e interpretações subjetivas como fundamento e à possibilidade de que a decisão tenha assumido contornos de perseguição política, o que compromete a confiabilidade na imparcialidade do sistema de justiça.

A atuação das Cortes Superiores deve ser pautada pela autocontenção institucional, pela estrita observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Quando tais limites parecem ultrapassados, corre-se o risco de transformar o exercício jurisdicional em instrumento de poder, afetando gravemente a segurança jurídica, o pluralismo democrático e a liberdade de representação popular.

Não se pode admitir que medidas excepcionais careçam de fundamentação sólida, sejam sustentadas por hipóteses meramente conjecturais ou provoquem seletividade na aplicação da Justiça, como amplamente debatido em diversos setores da sociedade brasileira.

A defesa do Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, pelo respeito aos poderes constituídos e pelo equilíbrio entre eles. A excessiva centralização decisória em um único órgão ou agente público, especialmente quando envolve restrição de liberdade e de direitos políticos, ameaça o próprio modelo constitucional que sustenta nossa nação.

Diante disso, esta Moção de Repúdio registra o posicionamento desta Casa Legislativa em defesa da democracia, das liberdades individuais e do pleno exercício da cidadania, repudiando toda e qualquer prática que possa ser interpretada como abuso de autoridade ou interferência desmedida sobre a soberania popular.