PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2908/2023 - Processo: 5760/2023

Ementa

Dispõe sobre instituir a Campanha Autista a Bordo no âmbito do município de Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Autista a Bordo no âmbito do município de Rondonópolis, para conscientização de motoristas sobre respeito às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Parágrafo único. A Campanha será organizada e realizada pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Art. 2º Para a realização da Campanha serão adotadas as seguintes ações:

I- Palestras educativas sobre o Transtorno do Espectro Autista com o objetivo de sensibilizar motoristas a evitar buzinas, faróis altos e ultrapassagens, promovendo um ambiente mais seguro;

II- distribuição de adesivos para a afixação em veículos que transportarão portadores de TEA, mediante apresentação de laudo;

III- divulgação das legislações vigentes relacionadas ao TEA em repartições públicas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias necessário. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa

A presente propositura dispõe sobre instituir a campanha Autista a Bordo, que vai oferecer adesivos gratuitos para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e tem o objetivo de sensibilizar motoristas a evitar buzinas, faróis altos e ultrapassagens, promovendo um ambiente mais seguro.

A iniciativa visa fazer com que as pessoas compreendam a importância de respeitar os veículos com crianças, jovens ou adultos autistas. Para que os demais motoristas não buzinem, não dêem farol alto e não tentem ultrapassar caso esse veículo fique mais lento na via, porque, às vezes, alguém pode estar tendo uma crise. O adesivo afixado irá sensibilizar outros motoristas, já que a buzina e qualquer outra situação pode assustar quem está a bordo, e a gente acabar perdendo o controle, é muito importante esse alerta no trânsito.

Sendo assim, conto com a aprovação dos nobres pares para juntos levarmos mais segurança e qualidade de vida aos portadores de TEA e seus familiares.