INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 046/2022 - Processo: 576/2022

Ementa

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal José Carlos Junqueira de Araújo com cópia ao chefe da Vigilância Sanitária Paulo Padim, aos quais indico que se viabilize a “ANISTIA DE MULTAS” aplicadas à partir do Decreto Municipal Nº 9.362, datado no dia 11 de fevereiro de 2020, que dentre outras providências, o prevê no § 1º do artigo Art. 4-A até mesmo a interdição de estabelicimentos comerciais, até o Decreto Nº10.661 de 31 de Janeiro de 2022, publicado sob o nº 5.122, no Diário Oficial do Município. O objetivo da anistia consiste, exatamente, na finalidade de perdoar as multas, caso haja.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal José Carlos Junqueira de Araújo com cópia ao chefe da Vigilância Sanitária Paulo Padim, aos quais indico que se viabilize a “ANISTIA DE MULTAS” aplicadas à partir do Decreto Municipal Nº 9.362, datado no dia 11 de fevereiro de 2020, que dentre outras providências, o prevê no § 1º do artigo Art. 4-A até mesmo a interdição de estabelicimentos comerciais, até o Decreto Nº10.661 de 31 de Janeiro de 2022, publicado sob o nº 5.122, no Diário Oficial do Município. O objetivo da anistia consiste, exatamente, na finalidade de perdoar as multas, caso haja.