EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2025 - Processo: 5752/2025

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 364/2025 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 364/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 1º Fica alterado o valor da Ação nº 2477 “Realizar a Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Pública”, constante do Programa 1010 Processo Legislativo, no âmbito da unidade 004 – Secretaria Legislativa de Comunicação Social, pertencente ao Órgão 01 – Câmara Municipal de Rondonópolis, Função 01 – Legislativa Subfunção 032 – Controle Externo, com acréscimo anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), passando a vigorar com a seguinte caracterização conforme tabela abaixo:

Art. 2º Para atender ao acréscimo disposto no artigo anterior, ficam reduzidos, no âmbito do Programa 1010 – Processo Legislativo, os valores da Ação nº 2002 “Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores”, com redução anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pertencente ao Órgão 01 Câmara Municipal de Rondonópolis, Unidade 002 – Gabinetes dos Vereadores, Função 01 – Legislativa; Subfunção 031 – Ação Legislativa, passando a vigorar com os valores abaixo discriminados:

Art. 3º Fica reduzido o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) da Ação nº 2005 – “Manutenção das Atividades da Secretaria Legislativa de Administração”, integrante do Programa nº 1010 – Processo Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, com a seguinte especificação: Órgão: 01 – Câmara Municipal de Rondonópolis; Unidade: 003 – Secretaria Legislativa de Administração; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 032 – Controle Externo; conforme a discriminação a seguir:

Justificativa

A presente Emenda Modificativa tem por finalidade promover o ajuste na programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, de modo a fortalecer as ações de comunicação institucional e ampliar a divulgação dos atos, dos programas e dos serviços da Câmara Municipal de Rondonópolis.

O acréscimo orçamentário na Ação nº 2477 – “Realizar a Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Pública”, vinculado ao Programa nº 1010 – Processo Legislativo, visa garantir maior transparência e eficiência na comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade, de modo a atender ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.

A ampliação dos recursos permitirá o aperfeiçoamento das campanhas informativas, da cobertura de atividades legislativas, dos canais de comunicação oficiais e da produção de materiais de utilidade pública, assegurando à população amplo acesso às informações de interesse coletivo.

Para viabilizar o referido acréscimo, foram promovidas reduções proporcionais nas Ações nº 2002 – “Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores” e nº 2005 – “Manutenção das Atividades da Secretaria Legislativa de Administração”, ambas inseridas no mesmo Programa 1010 – Processo Legislativo, sem comprometer o funcionamento das unidades administrativas ou o desempenho das atividades legislativas.

Dessa forma, a presente Emenda Modificativa busca ajustar a alocação dos recursos públicos, com vistas à otimização da execução orçamentária e à promoção do melhor aproveitamento das dotações existentes, em conformidade com os princípios da economicidade, da eficiência e da transparência na gestão dos recursos do Poder Legislativo.