PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 591/2023 - Processo: 5717/2023
Processo:
5717/2023
Data:
13/12/2023
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a conceder isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e Conjuntos Habitacionais destinados a famílias de baixa renda declarados de Interesse Social e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a conceder isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e Conjuntos Habitacionais destinados a famílias de baixa renda declarados de Interesse Social e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
PL (31020526.pdf)
15/12/2023
|
15/12/2023 | 550 KB |
TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 11:26
Processo arquivado
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - 09:32
QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - 10:21
Ofício 718/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - 10:06
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - 20:53
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - 20:53
Aprovado - Votação Única na Sessão de 13/12/2023 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - 20:52
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/12/2023 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - 15:01
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - 15:01