PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 290/2025 - Processo: 5695/2025
Ementa
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar coberturas nas academias populares e playgrounds do Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar estruturas de cobertura nas academias populares ao ar livre e nos playgrounds públicos localizados no Município de Rondonópolis.
Art. 2º A instalação das coberturas tem como objetivos:
I - promover maior conforto térmico aos usuários;
II - incentivar o uso contínuo dos equipamentos públicos;
III - preservar os equipamentos instalados, aumentando sua vida útil;
IV - proporcionar mais segurança e bem-estar às famílias.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão acobertadas pelo orçamento da pasta pertinente, podendo o Poder Executivo suplementar dotações, caso necessário.
Art. 4º As coberturas poderão ser feitas em estrutura metálica, policarbonato, lona resistente, telha metálica ou outro material adequado, observadas as normas técnicas de segurança e acessibilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, por meio de adoção ou cooperação, para custeio ou manutenção das coberturas, desde que não haja ônus adicional ao Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
As academias populares e playgrounds são equipamentos que estimulam o exercício físico, a convivência comunitária e o lazer das famílias, especialmente das crianças e idosos. Entretanto, em diversos pontos do município, seu uso fica prejudicado pela exposição direta ao sol intenso e às chuvas. A instalação de coberturas garante proteção contra radiação solar, maior possibilidade de uso durante todo o dia, conservação dos brinquedos e equipamentos e conforto às famílias.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI 14619 (65883586.pdf)
03/02/2026
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03/02/2026 | 22,5 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 290 (52426603.pdf)
22/12/2025
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22/12/2025 | 36,2 KB |