INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2209/2023 - Processo: 5645/2023

Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE POSSA DEIXAR DE SER OBRIGATORIO O RECADASTRAMENTO EM 2024, DOS MOTOTAXISTA E TAXISTAS E OU QUE ESTES SEJAM ISENTOS DE TODAS AS TAXAS, E QUE POSSA SER CRIADO UM APLICATIVO DESTINADOS A ESSAS CATEGORIAS

Texto Integral

Indicamos à mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Secretária de Transporte e Trânsito (SETRAT) de Rondonópolis, Priscila Stefany de Jesus Leite Paiva, mostrando a essas autoridades a necessidade para que possa DEIXAR DE SER OBRIGATORIO O RECADASTRAMENTO EM 2024 DOS MOTOTAXISTA E TAXISTAS, E OU QUE ESTES SEJAM ISENTOS DE TODAS AS TAXAS, E QUE POSSA SER CRIADO UM APLICATIVO DESTINADOS A ESSAS CATEGORIAS.

Justificativa

É notório que essas classes vêm sofrendo e muito com o advento dos aplicativos, moto Uber e Uber, pois com advento dessa modalidade de transporte em Rondonópolis, os mototaxistas e taxistas tiveram uma baixa significante em sua arrecadação. E é notório que a grande maioria desses trabalhadores está atualmente na condição de provedor da família e respondem sozinhos pela manutenção de suas casas.

Não obstante, parte significativa dos mototaxistas e taxistas do município trabalham exclusivamente com o mototáxis e taxis e não possuem outra renda, diante dos fatos solicitamos que possa retirar a obrigatoriedade do recadastramento em 2024 e ou a retirada de todas as taxas, e que possa realizar estudos e então criar um aplicativo destinados a essas classes, e com isso melhorar a renda destes trabalhadores.