PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2906/2023 - Processo: 5641/2023

Ementa

Assegura a toda criança na faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 14 (quatorze) anos vítima de abuso sexual prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde do município de Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada a toda criança, na faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde do município de Rondonópolis.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Diariamente nos noticiários assistimos relatos frequentes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Com este projeto de lei vamos fortalecer a comunicação e informação nos Pronto Atendimentos, UBS, na Rede Pública de Saúde de maneira geral a importância de ficar atento aos sinais de maus tratos e violência contra este público.

As consequências físicas são visíveis e saltam aos olhos mas, precisamos reforçar na rede pública o suporte profissional, com atendimento psicológico às crianças e adolescentes. As sequelas da violência contra a criança e adolescente são profundas e, na busca de atendimento rápido, para reduzir os danos e tratar a saúde mental da criança e adolescente, que estão em plena formação, precisamos priorizar o atendimento psicológico, visando melhor resultado no tratamento.

Este projeto também cumpre o que prevê a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, que em seu Art.1º dispõe sobre a proteção integral à criança e adolescente. Por estas razões, apresento o presente projeto de lei e conto com a apreciação dos nobres pares.