PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2905/2023 - Processo: 5640/2023

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CATA TRECO, DESTINADO A COLETAR E REMOVER OBJETOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Cata Treco no âmbito do município de Rondonópolis, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e similares, tais como: fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus, dentre outras, excetuando-se o lixo urbano coletado diariamente pelo serviço de limpeza pública municipal e os entulhos da construção civil.

Art. 2º - O referido Programa poderá ser realizado pelo SANEAR ou por empresa especializadas e contratadas através de regular processo licitatório:

I- Serão utilizados para a coleta caminhões de grande porte, devidamente identificados;

II- Os dias, locais e horários de funcionamento do serviço serão previamente comunicados aos munícipes, para que possam separar o material antecipadamente e disponibilizá-lo para a coleta.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificativa

A presente propositura tem a intenção de auxiliar na conscientização da população quanto a preservação do meio ambiente, sabe-se que há no município os eco-pontos, porém, a população, muitas vezes por falta de transporte e locomoção acaba não levando os lixos inservíveis até esse local de destinação e acabam despejando esse lixo em locais inadequados, como terrenos baldios, o que faz com que polua o meio ambiente e sirva de habitat para animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças.

Com a implantação do Programa Cata-Treco garantiremos a destinação correta desses materiais, sendo assim conto com a apreciação dos nobres pares em prol do nosso meio-ambiente.