PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2903/2023 - Processo: 5635/2023
Ementa
Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIACAO DE CAPOEIRA GRUPO GERACAO NEGRA e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a "ASSOCIACAO DE CAPOEIRA GRUPO GERACAO NEGRA", com sede e foro no município de Rondonópolis/MT.
Art 2º. - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Trata-se de um PL que merece prosperar visto que a aludida associação cumpre um importante papel social dentro deste município, conseguindo conceder à jovens e crianças oportunidades para através da arte angariar um futuro melhor. Inclusive aqueles que poderiam ter contato com drogas ilícitas, conseguem ter outras vivências e experiências através da capoeira.
Por esses relevantes motivos e por ter ciência que a associação cumpre os requisitos para fazer jus as benesses, conclamo aos meus pares para que procedam com a aprovação do projeto em tela.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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CNPJ (63730480.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 180 KB |
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Lei 13398 - Publicada (33675024.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 85,1 KB |
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Ata de Fundação (13645642.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 2,1 MB |
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Lei 13398 (28871037.pdf)
26/02/2024
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26/02/2024 | 122,8 KB |
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Mensagem Veto 94 (17042245.pdf)
23/02/2024
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23/02/2024 | 972,1 KB |