PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2902/2023 - Processo: 5634/2023

Ementa

Dispõe sobre instituir o Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental no município de Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica  instituído o Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental no município de Rondonópolis, a ser realizado anualmente, de preferência no mês de abril.

Parágrafo único. O programa que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Rondonópolis.

Art. 2º - O programa referido no art. 1º tem como objetivos:

I - conscientizar os pais, os familiares e a comunidade sobre o importante tema da alienação parental;

II - ampliar a discussão sobre a alienação parental com vistas à sua prevenção buscando soluções para ela.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Alienação parental é a interferência psicológica na criança ou adolescente promovida por um dos genitores ou por quem detenha a guarda, que prejudique a formação dos laços afetivos com a outra parte genitora ou seus familiares. Esta interferência pode ter sérias consequências no convívio familiar e até causar problemas psicológicos e traumatizantes nas crianças.

Esta situação desagradável da vida moderna foi devidamente estudada pelo psiquiatra americano Richard Gardner que nos anos 80 identificou a Síndrome da Alienação Parental (SAP) como um distúrbio em menores de idade que se encontram na situação de disputa de guarda de seus genitores".

Desta forma, o presente projeto tem como escopo conscientizar os adultos a evitarem a prática da Alienação Parental que tem como vítima seus próprios filhos que a perdurar a situação levarão para a vida adulta sequelas irreparáveis.

Sendo assim, conto com a aprovação dos nobres pares para juntos levarmos mais qualidade de vida e saúde para a população que representamos.