REQUERIMENTO Nº 107/2025 - Processo: 5631/2025

Ementa

Requeiro que seja oficiado o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos detalhados acerca das obras de cercamento das praças e locais públicos realizadas nos últimos 60 (sessenta) meses.

Texto Integral

O Vereador que este subscreve, com fundamento no art. 31, §3º da Constituição Federal, no art. 50, §2º da Lei Orgânica Municipal, e nos arts. 216 e seguintes do Regimento Interno, vem, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, solicitando informações e documentos detalhados acerca das obras de cercamento das praças e locais públicos realizadas nos últimos 60 (sessenta) meses.

A população tem demonstrado interesse e preocupação quanto à origem dos recursos e aos critérios adotados para a execução das referidas obras. É dever desta Casa de Leis fiscalizar os atos da Administração, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo a função de controle externo das contas e da gestão municipal.

Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações e documentos, de forma detalhada e individualizada por localidade:

1. Relação completa das praças, parques e logradouros públicos que receberam obras de cercamento, instalação de gradis ou fechamento parcial/perimetral nos últimos 60 (sessenta) meses

2. Cópias dos projetos técnicos, autorizações, contratos administrativos, aditivos contratuais e demais documentos correlatos referentes a cada obra executada;

3. Valor total investido em cada intervenção, com a identificação dos responsáveis técnicos, empresas contratadas e fontes de financiamento;

4. Discriminação da origem dos recursos financeiros utilizados, indicando quais obras foram custeadas com recursos próprios do Município e quais contaram com repasses ou convênios de origem estadual ou federal;

5. Cópias integrais dos contratos, medições de obra, atestados de execução, notas de empenho, ordens de pagamento e liquidações correspondentes, referentes a cada uma das intervenções;

6. Critérios técnicos, urbanísticos e administrativos utilizados para definir as áreas públicas contempladas com os cercamentos.

Essas informações e documentos são indispensáveis para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, bem como para assegurar à sociedade rondonopolitana transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos, em observância aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.

Diante do exposto, requer-se o envio deste Requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o integral atendimento das informações e documentos requeridos no prazo regimental.

Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2025.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo obter informações completas e oficiais sobre as obras de cercamento, instalação de gradis e fechamentos perimetrais em praças, parques e demais logradouros públicos de Rondonópolis, executadas nos últimos cinco anos, a fim de assegurar transparência e controle legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos.