PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 285/2025 - Processo: 5621/2025
Ementa
Declara de utilidade pública o Rotary Club Rondonópolis no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Texto Integral
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº [inserir número], DE [inserir data]
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - É declarado de utilidade pública o Rotary Club Rondonópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 03.845.005.0001-03.
Art 2º - Esta entidade, por ser declarada de utilidade pública, poderá firmar convênios e parcerias com o município e receber auxílios financeiros, desde que destinados à realização de projetos sociais, conforme legislação vigente.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A concessão do título de utilidade pública ao Rotary Club Rondonópolis reconhece os relevantes serviços que essa organização sem fins lucrativos presta à comunidade. Tratando-se de uma entidade que se dedica a projetos de saúde, educação e outras áreas de interesse social, é meritório que o Poder Público Municipal atribua tal reconhecimento, como forma de incentivar e apoiar tais iniciativas, que visam à melhoria da qualidade de vida da população local e ao desenvolvimento do município de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.695 (67213176.pdf)
09/03/2026
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