REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 275/2023 - Processo: 5621/2023

Ementa

Requerimento de Urgência, para que seja incluído na 143 Sessão Ordinária, Projeto de Lei, que dispõe sobre procedimentos relativos aos repasses por parte do município de recursos oriundos do sistema SUS advindos da União ou do Estado de mato grosso aos hospitais filantrópicos do município e da outras providências.

Texto Integral

Com fulcro no Inciso IV do Art.196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, para que seja incluído na 143ª Sessão Ordinária, do dia 13 de dezembro de 2023, em regime de urgência, o Projeto de Lei, que dispõe sobre procedimentos relativos aos repasses por parte do município de recursos oriundos do sistema SUS advindos da União ou do Estado de mato grosso aos hospitais filantrópicos do município e da outras providências.