PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 282/2025 - Processo: 5584/2025
Ementa
Dispõe sobre Declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Resistência e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Resistência, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.828.493/0001-80, com sede na Gleba Resistência, no município de Rondonópolis/MT.
Art 2º. - A presente declaração visa reconhecer oficialmente o relevante valor social, econômico e cultural da associação para a comunidade rural da Gleba Resistência e para o município.
Art 3º. - A Associação declarada de utilidade pública poderá, mediante convênios ou parceria, celebrar termos de colaboração com o Poder Público Municipal para execução de programas e projetos de desenvolvimento rural, agricultura familiar, assistência técnica, capacitação, infraestrutura e ações socioambientais.
Art 4º. - A declaração de utilidade pública poderá ser revogada, mediante lei específica, se a associação deixar de cumprir os requisitos que fundamentaram esta concessão ou desviar-se de seus propósitos estatutários, após processo que assegure contraditório e ampla defesa.
Art 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Resistência possui personalidade jurídica de direito privado e é uma entidade sem fins lucrativos, voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento comunitário.
Ao declarar a associação como de utilidade pública, o município pode firmar convênios, termos de cooperação ou colaboração, viabilizando ações conjuntas entre a prefeitura e a associação para implementação de programas rurais. Essas parcerias permitem que a associação acesse recursos técnicos, financeiros e logísticos para expandir suas atividades em benefício da comunidade de produtores rurais.
A utilidade pública municipal concede à associação maior credibilidade institucional e visibilidade perante órgãos públicos, empresas e cidadãos. Isso fortalece a participação social, a mobilização comunitária e a capacidade de negociação da associação em defesa dos interesses dos produtores.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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57418677.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,9 MB |
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LEI N. 14.608 (60816086.pdf)
29/01/2026
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29/01/2026 | 39,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 282 (62123722.pdf)
22/12/2025
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22/12/2025 | 36,7 KB |
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01177146.pdf
19/11/2025
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19/11/2025 | 3,4 MB |
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00085723.pdf
19/11/2025
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19/11/2025 | 102,7 KB |
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86071761.pdf
19/11/2025
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19/11/2025 | 205 KB |