PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 449/2025 - Processo: 5539/2025
Processo:
5539/2025
Data:
19/11/2025
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Serviço para Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) incidentes sobre imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, para adequar seus dispositivos à legislação federal vigente.
Texto Integral
MENSAGEM Nº 449, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Encaminha o Projeto de Lei nº 449, desta data e de nossa autoria, que ALTERA a Lei nº 13.280, de 14 de dezembro de 2023, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Serviço para Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) incidentes sobre imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, para adequar seus dispositivos à legislação federal vigente.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.549 (02113658.pdf)
08/12/2025
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08/12/2025 | 33,1 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 449 (55613084.pdf)
24/11/2025
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24/11/2025 | 28,4 KB |
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Projeto de Lei n. 449 (74228460.pdf)
19/11/2025
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19/11/2025 | 97,9 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:21
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:19
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:59
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:55
QUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 16:44
Ofício 390/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 16:43
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 16:43
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 16:43
Aprovado - Votação Única na Sessão de 19/11/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 13:38
Inclusa no Expediente - Sessão de 19/11/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:32
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:32