REQUERIMENTO Nº 5011/2023 - Processo: 5527/2023

Ementa

Venho por meio do presente Requerimento, que sejam respondidos por escrito os questionamentos abaixo descritos, bem como a apresentação presencial dos secretários de Finanças e Planejamento do Município na Ordem do Dia 19 de dezembro de 2023 no sentido de desenvolver palestra preliminar acerca dos questionamentos abaixo, bem como sanar possíveis dúvidas do parlamentar requerente e demais colegas parlamentares.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, que sejam respondidos por escrito os questionamentos abaixo descritos, bem como a apresentação presencial dos secretários de Finanças e Planejamento do Município na Ordem do Dia 19 de dezembro de 2023 no sentido de desenvolver palestra preliminar acerca dos questionamentos abaixo, bem como sanar possíveis dúvidas do parlamentar requerente e demais colegas parlamentares. Abaixo os questionamentos por tema a abranger:

1. Diversificação de Receitas:

a) Como a gestão pretende reduzir a dependência significativa de fontes externas?

b) Existem planos para revisão da política tributária e implementação de medidas para aumentar a arrecadação local?

2. Alinhamento de Investimentos:

a) Como a gestão assegurará que os investimentos municipais estão alinhados com as reais necessidades da comunidade?

b) Existe um plano estratégico para otimizar o impacto dos investimentos na promoção do desenvolvimento sustentável?

3. Gestão da Liquidez:

a) Quais são as estratégias em andamento para melhorar a liquidez do município?

 b) Existem planos específicos para otimizar os processos de pagamento, reduzir restos a pagar e criar reservas estratégicas?

4. Renegociação da Dívida:

a) A gestão está explorando oportunidades de renegociação da dívida para otimizar os custos associados?

b) Quais ações estão sendo consideradas para garantir condições mais favoráveis de pagamento?

5. Monitoramento de Gastos com Pessoal:

a) Como a gestão pretende manter o equilíbrio nos gastos com pessoal e evitar excessos futuros?

b) Há planos para revisão de estruturas organizacionais e busca por eficiência operacional?

6. Gestão do Endividamento:

a) Qual é a estratégia da gestão para gerir o endividamento, considerando o momento de investimento alavancado?

b) Existem projeções de fluxo de caixa que consideram os planos de investimento para os próximos anos?

7. Estratégias para Inadimplência dos Tributos:

a) Como a gestão pretende enfrentar o desafio da inadimplência dos tributos próprios?

b) Existem medidas específicas planejadas para melhorar a fiscalização, facilitar o pagamento de tributos e reduzir a evasão fiscal?

8. Transparência e Comunicação:

a) Quais iniciativas estão sendo adotadas para reforçar a transparência na comunicação financeira com a população?

b) Há planos para explicar de maneira transparente os desafios enfrentados e as medidas adotadas?

9. Aprimoramento na Projeção Financeira:

a) Como a gestão planeja aprimorar a projeção de fluxo de caixa, considerando não apenas a realidade atual, mas também os planos de investimento para os próximos anos?

Justificativa

Considerando as atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo, bem como o preconizado na Lei Orgânica Municipal e em especial o artigo 9º e seus incisos;

Considerando a necessidade de conhecer a atual situação financeira e fiscal do Município de Rondonópolis;

Considerando a proximidade da votação/aprovação da LDO e da LOA para o exercício de 2024

Considerando As publicações recentes na grande mídia e demandas judiciais envolvendo a gestão e interesses dos mais diversos acerca do tema controle e administração financeira Municipal.

Isto posto, faz-se necessário os esclarecimentos requeridos.