INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2733/2025 - Processo: 5451/2025

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS JUNTO À EMPRESA ELETRONORTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS URBANÍSTICOS E DE PAISAGISMO NA FAIXA DE SERVIDÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA (O LINHÃO), QUE PASSA PELOS BAIRROS SAGRADA FAMÍLIA, PARQUE SÃO JORGE, RESIDENCIAL AZALEIAS E RESIDENCIAL JOÃO ANTONIO FAGUNDES.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito municipal, bem como ao Secretário de Infraestrutura e a Empresa Eletronorte, para que sejam realizados estudos junto à empresa Eletronorte para o desenvolvimento de projetos urbanísticos e de paisagismo na faixa de servidão das linhas de transmissão elétrica (o Linhão), que passa pelos bairros Sagrada Família, Parque São Jorge, Residencial Azaleias e Residencial João Antonio Fagundes, no município de Rondonópolis-MT.

Justificativa

Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Indicação, que tem por finalidade apontar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar estudos junto à empresa Eletronorte para o desenvolvimento de projetos urbanísticos e de paisagismo na faixa de servidão das linhas de transmissão elétrica (o Linhão), que passa pelos bairros Sagrada Família, Parque São Jorge, Residencial Azaleias e Residencial João Antonio Fagundes, no município de Rondonópolis-MT.

Como é de conhecimento, a faixa de servidão serve para garantir a manutenção da rede, segurança e está sujeita a normas que limitam atividades e construções, bem como de projetos que possam aglomerar pessoas, como áreas de lazer ou praças, com base na Lei 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e a NBR 5422.

No entanto, a referida faixa passa por dentro do município de Rondonópolis e pela região com maior índice de desenvolvimento dos últimos tempos, fazendo com que se torne um espaço abandonado, com mato alto e servindo de pasto para a criação de cavalos e gado.

Por mais que ocorram algumas limitações de construção de edificações, nada impede o município de elaborar junto à Eletronorte um plano voltado à segurança da população com projetos urbanísticos e de paisagismo.

Desta forma, a presente indicação tem como objetivo endossar a justa reivindicação da população desta região.