PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 024/2021 - Processo: 5416/2021

Ementa

ALTERAR O PAR.GRAFO .NICO DO ART. 5., ACRESCENTAR O ARTIGOS 6. E 7. Q E SEU PAR.GRAFO .NICO, REVOGAR O ART. 6. E 7. COM SEUS RESPECTIVOS PAR.GRAFOS .NICO, ALTERAR OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 331, DE 16 DE JULHO DE 2020, QUE ALTERA A LEI

Texto Integral

ALTERAR O PAR.GRAFO .NICO DO ART. 5., ACRESCENTAR O ARTIGOS 6. E 7. Q E SEU PAR.GRAFO .NICO, REVOGAR O ART. 6. E 7. COM SEUS RESPECTIVOS PAR.GRAFOS .NICO, ALTERAR OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 331, DE 16 DE JULHO DE 2020, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; TRANSFERIR CARGOS DA SECERETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPERENCIA E CONTROLE INTERNO, E D. OUTRAS PROVIDENCIAS.