EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Processo: 535/2024

Ementa

Emenda aditiva ao PROJETO DE LEI nº 284 DE 07 DE JUNHO DE 2023 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rondonópolis-MT.

Texto Integral

Art. 1º - Adiciona os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e os § 1º e § 2º ao Art. 4º, adiciona Parágrafo único ao Art. 37, adiciona o § 3º ao Art. 46, adiciona o § 1º, § 2º e o § 3º ao Art. 49 e adiciona o § 1º e o § 2º ao Art. 62 e renumera os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 284 de 07 de Junho de 2023 de autoria do Poder Executivo que passará a vigorar com o seguinte teor:

“(...)

Art. 4º- (...)

VI–a higiene do comércio e indústria de alimentos;

VII–os hotéis, pensões, restaurantes, bares e congêneres;

VIII–os salões de barbeiros e cabeleireiros;

IX–os hospitais, casas de saúde, maternidades e afins;

X- a limpeza pública e controle do lixo;

XI - a prevenção contra a poluição do ar, das árvores e o controle de despejos industriais e comerciais.

§ 1º. Fica o Poder Executivo, por meio desta Lei, obrigado a colocarem todas as praças públicas, bem como nas feiras, containers para a coleta de lixo útil;

§ 2º. Para fins do que trata o parágrafo anterior, o Município poderá firmar parceria com empresas privadas para aquisição de containers, que em contrapartida poderão terá divulgação da marca da empresa nos espaços disponíveis do equipamento.

Art. 37- (...)

Parágrafo único. Se não houver necessidade de limpeza ou reparos no local da atividade, a caução será restituída integralmente. Caso contrário, o valor das despesas será abatido da caução.

Art. 46 (...)

§ 3º Os estabelecimentos comerciais tais como oficinas mecânicas de lanternagem, serralherias, marcenarias, bem como qualquer tipo de prestação de serviço que implique na obstrução/impedimento do trânsito não poderão utilizar-se das vias nem do passeio publico para fins de local de execução de serviços de qualquer natureza sem autorização expressa e escrita do Poder Público Municipal. Sendo aplicado no caso de descumprimento multa de 500 (quinhentas) UFR no caso em epígrafe.

Art. 49- (...)

§ 1º. É permitido grafitar em espaços públicos com a devida autorização do Município.

§2º.O grafite bens móveis ou imóveis de particulares não se sujeita à exigência do parágrafo anterior, dependendo apenas da expressa permissão do proprietário respeitado a legislação ambiental municipal, estadual e federal.

§3º. O descumprimento do preconizado no caput sujeita o infrator a multa de 500 (quinhentas) UFR por cartaz afixado ou fixação realizada.

Art. 62- (...)

§ 1º. Sem excluir as sanções penais cabíveis aquele que for flagrado pela fiscalização cometendo maus-tratos ou qualquer ato de crueldade, abandono, espancamento, permanência em local insalubre ou negligenciando na assistência veterinária a animais, será multado em até 1.000 (hum mil) UFRs vigentes à época da lavratura do auto de infração.

§ 2º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro do previsto no parágrafo anterior.”

Art. 2º-Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 284 de 07 de Junho de 2023 de autoria do Poder Executivo permanecem inalterados.