INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2095/2023 - Processo: 5337/2023

Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE CONCEDER A APLICABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO (REURB'S-E), EM PARTES DO LOTEAMENTO ALVES E JACOB (VILA SÃO FRANCISCO), JARDIM MARILEI E VILA LURDES.

Texto Integral

Senhor Presidente

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal de Rondonópolis - senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, com cópia para a Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo – senhora HUANI MARIA SANTOS RODRIGUES, mostrando a essas autoridades a necessidade de conceder a Aplicabilidade da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Específico (REURB’S-E), em parte do Loteamento Alves e Jacob (Vila São Francisco), Jardim Marilei e Vila Lurdes.

Justificativa

Tal indicação se faz em atendimento ao pedido que recebi dos moradores e do dos bairros acima citados e nos apontou a necessidade de fazer a REURB’S-E.

Com efeito, morar em situação de irregularidade, acarreta diversos problemas de ordem social e econômica, que vão além da insegurança, sendo que a regularização dessas localidades, além de se tratar de um direito social, trata-se ainda, de direitos constitucionalmente garantidos.

Temos certeza que vossas excelências darão a devida atenção ao nosso pedido, garantindo, a tranquilidade àqueles proprietários que já esperam há anos pela regularização de sua residência.