INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2692/2025 - Processo: 5326/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada a CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E CONDUTA ÉTICA

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para o Sr. Luciano Rodrigues, Secretário de Administração, Gestão e Inovação, solicitando, por gentileza, a criação do Comitê Municipal de Integridade e Conduta Ética, com o objetivo de promover a ética pública, prevenir o assédio e orientar os servidores quanto ao comportamento funcional adequado, com orientação, prevenção e avaliação de condutas funcionais, visando assegurar que o exercício do serviço público seja pautado por respeito, moralidade, decoro e ética.

Justificativa

O recente episódio envolvendo um servidor público que proferiu declarações ofensivas e desrespeitosas contra uma parlamentar estadual evidencia a necessidade de institucionalizar mecanismos de prevenção e orientação ética no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis.

A função pública exige postura exemplar e comprometimento com os valores morais e legais. Assim, a criação do Comitê Municipal de Integridade e Conduta Ética proporcionará um ambiente de trabalho mais equilibrado, pautado no respeito, na ética e na valorização do servidor.

Trata-se de uma medida de gestão moderna, preventiva e educativa, que reforça o compromisso da Administração com a moralidade, a integridade e o respeito à pessoa humana — princípios fundamentais da Constituição Federal e da administração pública.