EMENDA SUPRESSIVA LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Processo: 532/2024

Ementa

Emenda supressiva ao PROJETO DE LEI nº 283 DE 07 DE JUNHO DE 2023 que institui a Lei do Parcelamento do Solo no Município de Rondonópolis-MT.

Texto Integral

Art. 1º - Suprime o Art. 4º e seus incisos, suprime os § 2º, § 6º e § 7º do Art. 6º, suprime o § 4º do Art. 44, suprime o inciso VIII do Art. 45 e suprime o inciso I do Art. 67 e renumera os artigos do Projeto de Lei nº 283 de 07 de Junho de 2023 de autoria do Poder Executivo que passará a vigorar com o seguinte teor:

(...)

Art. 4º- Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, após parecer da CODEUR – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, julgar inconveniente:

I– quando o proposto loteamento provocar excessivo aumento de investimentos por parte da Municipalidade em obras de infraestrutura, mobilidade urbana e custeio de serviços públicos;

II– quando em face da conjuntura urbana da época o proposto loteamento elevar o número de lotes baldios e indesejáveis à sociedade rondonopolitana.

III– quando o empreendimento de perímetro fechado ou projeto de parcelamento do solo diferenciado não harmonizar e integrar à organização do tecido urbano da cidade, de forma que desarticule com o sistema viário municipal, em detrimento à circulação das pessoas e veículos, contrariando ao interesse da coletividade e plano governamental.

Art. 6º- (...)

§ 2º Este plano urbanístico fechado dependerá antes mesmo de qualquer certificação de uso e ocupação do solo, da Declaração de Permissibilidade do Município, nos termos do Inciso III do Art. 4º.

(...)

§ 6º A área máxima para loteamento sob a modalidade fechado será de 40ha (quarenta hectares).

§ 7º Nos loteamentos fechados de acesso controlado com área superior a 20ha (vinte hectares) deverá contemplar no plano urbanístico áreas comerciais fora do perímetro fechado.

Art. 44- (...)

§ 4º A admissibilidade do plano urbanístico se dará com a Declaração de Permissibilidade do Prefeito Municipal em observância aos critérios estabelecidos no Art. 4º da presente lei, considerado os julgamentos dos demais órgãos competentes do município.

Art. 45- (...)

VIII– declaração de Permissibilidade do Município de Rondonópolis;

Art. 67- (...)

I– as glebas resultantes ou uma delas sejam destinadas à posterior processo de loteamento;”

Art. 2º. Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 283 de 07 de Junho de 2023 de autoria do Poder Executivo permanecem inalterados.