REQUERIMENTO Nº 2467/2023 - Processo: 5278/2023

Ementa

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO E RESPEITADAS ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS QUE ENVIE EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIM DE NOS ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB:

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente ao Secretário Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Educação, a fim de nos enviar as seguintes informações:

• Extratos das Entradas (Receita) recebidas referente ao FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – 2023, dentro dos 70% destinado a Folha de Pagamento;
• Relatório das despesas, mês a mês, da folha de Pagamento dos Profissionais da Educação, discriminando o que foi pago em 2022 comparado a 2023, de forma que haja compreensão das diferenças de valores em cada mês e a razão da alteração dos respectivos valores.

Justificativa

Considerando a proximidade da finalização do ano letivo e a necessidade do entendimento de receitas e despesas referente ao FUNDEB – 2023, visto que as informações não constam no Portal da Transparência de forma precisa e compreensível, pedimos que as informações supracitadas sejam enviadas o mais breve possível.