PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 011/2025 - Processo: 5265/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AO ANEXO I A DISCRIMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL) DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º As vias públicas discriminadas abaixo ficam incluídas ao anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I"
Discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL).
..
- RUA CEARÁ, BAIRRO VILA PLANALTO.
- RUA JOÃO PESSOA, BAIRRO VILA BIRIGUI.
- RUA TEODOMIRO ALCÂNTARA GOUVEIA, BAIRRO VILA BIRIGUI.
..
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar o Anexo I da Lei Complementar nº 056, de 14 de dezembro de 2007, acrescentando novas vias públicas à Zona Linear (ZL) do Município de Rondonópolis.
A inclusão das vias descritas tem como finalidade promover maior organização territorial e urbanística, adequando o zoneamento urbano à realidade atual da cidade.
Desde a promulgação da referida lei, Rondonópolis passou por significativo crescimento urbano e populacional, com a abertura de novas vias e expansão de bairros. Diante dessa evolução, torna-se necessária a atualização do anexo legal para garantir que as normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo continuem coerentes com o desenvolvimento local.
A Zona Linear (ZL), conforme estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo, tem papel fundamental na estruturação viária e na conectividade dos bairros, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, do tráfego e da integração entre regiões da cidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
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LC 583 (01713022.pdf)
03/02/2026
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03/02/2026 | 19,4 KB |
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MINUTA PLC 11 (34888381.pdf)
17/11/2025
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17/11/2025 | 24,7 KB |