INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2076/2023 - Processo: 5265/2023

Ementa

VEREADORA MARILDES FERREIRA-PSB INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL SR JOSE CARLOS DO PATIO E A SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL SRA FABIANE PERES que faça a regulamentação da Casa de Recuperação Peniel como utilidade pública municipal devido esta instituição ofertar a cidade de Rondonópolis o atendimento de proteção básica de média complexidade e alta complexidade. A Casa de Recuperação Peniel é uma Organização Filantrópica constituída legalmente em 11 de Janeiro de 2018 com sede e foro em Rondonópolis Estado do Mato Grosso na Rodovia MT 270 Km 3 entrada a direita Rua projetada no Bairro Vila Paulista Adriana Quito registrada sob o número de CNPJ 31 180 241 0001 93

Texto Integral

   Vereadora MARILDES FERREIRA-PSB indica à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal Sr.  JOSE CARLOS DO PATIO E A SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA E PROMOÇO SOCIAL Srª FABIANE PERES que faça a regulamentação da Casa de Recuperação Peniel como utilidade pública municipal devido esta instituição ofertar a cidade de Rondonópolis o atendimento de proteção básica, de média complexidade e alta complexidade. A Casa de Recuperação Peniel é uma Organização Filantrópica constituída legalmente em 11 de Janeiro de 2018 com sede e foro em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso na Rodovia MT 270 Km 3 entrada a direita Rua projetada no Bairro Vila Paulista/Adriana Quito registrada sob o número de CNPJ: 31.180.241/0001-93

Justificativa

Sabido é, o aumento exponencial de pessoas com problemas relacionados ao abuso do álcool e outras substâncias psicoativas. As consequências são diversas, individualmente e para a sociedade. Individualmente, o dependente sofre situações graves de perdas em várias áreas da vida, como a perda de emprego, desgaste físico e emocional, desestruturação familiar, problemas de saúde, utilização de todos os recursos financeiros e materiais que possuía para obtenção da substância, envolvimento com a criminalidade, etc.

            As consequências para a sociedade são incontáveis como o aumento de furtos à lojas comerciais e residências, violência doméstica contra esposas, filhos, pais, mortes prematuras de adolescentes e jovens que se envolveram com o crime organizado e aumento da população em situação de rua.

A Casa de Recuperação Peniel faz atendimento desde o ano de 2016 na modalidade de Comunidade Terapêutica, trabalho desenvolvido em período integral e de observação com acompanhamento efetivo à família Co-dependente.

A prática de trabalho mostra que cada pessoa possui características e necessidades específicas, delineadas a partir de diferentes históricos de vida, dos diferentes níveis de envolvimento com a substância psicoativas (SPA) e das necessidades específicas de cada realidade, momento e estilo de vida.

Observa-se ainda que uma grande porcentagem no número de reincidência ocorre por falta de suporte na continuidade do tratamento após o regime fechado, principalmente àqueles que não possuem experiência profissional, que são moradores de rua ou na família tem outros usuários que estão na ativa.

A Casa de Recuperação Peniel têm trabalhado a 08 anos com o objetivo de dar esperança a jovens e idosos, oferecendo a eles moradia, alimentação e oportunidade para o abandono do vício.

Historicamente as Comunidades Terapêuticas têm sido uma opção de tratamento para usuários e dependentes de álcool e outras drogas em todo o mundo. No Brasil, em especial, nas últimas quatro décadas elas têm crescido bastante como um método inovador e barato de tratamento aos residentes acolhidos. As comunidades têm se firmado como agentes transformadores de uma sociedade em deterioração.

            A Casa de Recuperação Peniel é uma Organização Filantrópica constituída legalmente em 11 de Janeiro de 2018 com sede e foro em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso na Rodovia MT 270 Km 3 entrada a direita Rua projetada no Bairro Vila Paulista/Adriana Quito registrada sob o número de CNPJ: 31.180.241/0001-93

            Justifica-se a indicação como utilidade pública municipal devido esta instituição ofertar a cidade de Rondonópolis o atendimento de proteção básica, de média complexidade e alta complexidade.

            Os serviços/atividades prestadas pela Casa de Recuperação Peniel são:

            I – promover, nos parâmetros da lei, o desenvolvimento humano e a prosperidade social dos grupos sociais em situação de risco, abandono social e dependência de substâncias psicoativas;        II – instituir e/ou administrar estruturas de lares, abrigos, centros de reabilitação e outras com a finalidade de atendimento social para adultos e idosos do sexo masculino que se encontram em situação de fragilidade e vulnerabilidade; III - Acolher moradores em situação de rua sem condição de autossustento, com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados; IV – acolher migrantes e andarilhos; V - dependentes de substâncias psicoativas (álcool e drogas, etc…) e vítimas da exploração comercial das drogas; VI – Idosos vítimas de maus tratos; VII – Pessoas com transtornos mentais, emocionais e psicológicos;   VIII – Pessoas em situação de carência de recursos ou vulnerabilidade como as que se encontram em tratamento de saúde, desempregados, etc; IX - Oferecer cuidados básicos na higiene pessoal, alimentação, acolhimento, acompanhamento à condição debilitada física e emocional, associada ao uso/abuso de álcool e outras drogas. X -  Oferecer abrigo temporário para pessoas em situação de rua, acolhimento imediato e emergencial; XI – Efetuar orientações básicas contribuindo para emancipação do indivíduo; XII – Incentivar a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento técnico e profissional com o objetivo de entrar no mercado de trabalho, desenvolver sua autonomia e reinserção na sociedade e independência financeira; XIII – Integrar e encaminhar ações por meio da participação efetiva nas políticas públicas; XIV – Promover o acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e as demais políticas públicas; XV – Encaminhar o indivíduo ao atendimento de acordo com suas necessidades perante órgãos públicos prestadores de serviço à população nos campos da saúde, assistência social, educacional e demais órgãos de direito do cidadão; XVI – Tentar diminuir a reincidência de pessoas em situação de rua e exposição à violência e as drogas.

            Em ações concretas a Casa Peniel desenvolve atividades de assistência social, através da criação e manutenção de trabalhos de promoção humana, de bem estar social e de benefícios aos carentes de recursos; promove ações voltadas para a saúde, educação, segurança alimentar e nutricional; Incentiva o desenvolvimento econômico e social voltados para o combate à pobreza; comercializa bens e serviços, voltados para sustentabilidade da associação e destinados à geração dos recursos necessários para a manutenção dos projetos sociais; desenvolve atividades socioeducativas e modelos alternativos de produção; proporciona o acesso ao emprego por meio do desenvolvimento de potencialidades comerciais e do acesso ao crédito; Oferece capacitação e qualificação profissional por meio de parcerias ou convênios com outras instituições públicas ou privadas.

O programa de recuperação da Casa Peniel tem como objetivo: Proporcionar ao dependente o aprendizado para a formação de uma nova vida, a partir do desenvolvimento de uma consciência crítica pessoal e equilíbrio emocional que possibilite a restauração dos valores no nível psico-sócio-espiritual, a efetiva mudança comportamental e de estilo de vida. Nossos objetivos específicos são Possibilitar ao participante a compreensão e aceitação quanto ao seu estado de doença, quanto às perdas socioeconômicas, relacionais e os prejuízos físicos e emocionais decorrentes do uso de SPA – Substâncias Psicoativas e quanto à necessidade da realização e permanência em tratamento; Possibilitar ao participante, ações que promovam o autoconhecimento e a autorreflexão, permitindo o resgate de valores pessoais e a responsabilidade por seus comportamentos, atitudes, ações e pelo seu processo de recuperação; Possibilitar ao dependente que este se perceba como sujeito ativo, cidadão responsável por sua vida e pela transformação do meio social, a partir da reconstrução dos níveis de responsabilidade e responsabilização e do senso de utilidade; Possibilitar ao dependente o desenvolvimento de habilidades que possibilitem a permanência das mudanças positivas realizadas durante o processo de recuperação e a aplicação destas, na vida cotidiana; Auxiliar o dependente, que ao sair do regime fechado não tem onde morar, nem condições financeiras para se manter, encaminhando-o a Casa de Apoio para o egresso do tratamento; Acompanhar e instruir no que for necessário ao dependente que aceitarem ajuda e forem encaminhados a Casa de Apoio, a fim de inseri-lo na sociedade e no mercado de trabalho até que adquiram sua autonomia; Auxiliar o dependente a desenvolver recursos que facilitem enfrentamento de situações de risco de recaída, aumentando o repertório de alternativas viáveis para essas situações; Instigar a reestruturação dos laços familiares e a busca por novas relações e situações de convívio social desvinculados do uso de SPAs – substâncias Psicoativas; Promover a auto avaliação de cada membro no âmbito do relacionamento e postura familiar;  Realizar acompanhamento familiar com a finalidade de possibilitar a reestruturação da dinâmica familiar em prol da recuperação em co-dependência; Proporcionar a manutenção da abstinência por meio do compartilhamento de experiências em um grupo de mútua ajuda para dependentes químicos em recuperação que já participaram do programa da instituição.