REQUERIMENTO Nº 102/2025 - Processo: 5257/2025
Ementa
Dispõe sobre conceder licença a pedido e sem remuneração à Vereadora Dra. Luciana Horta, por mais de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de assuntos particulares e dar outras providências.
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Douto e Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, a concessão de licença do mandato parlamentar, sem remuneração, por mais de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 13 de novembro de 2025, de acordo com o art. 25, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A Vereadora Dra. Luciana Horta, ora licenciada, poderá retornar às suas funções legislativas a qualquer tempo, após a resolução das suas intercorrências, mediante comunicação formal à Mesa Diretora via memorando.
Justificativa
O pedido se fundamenta em motivos de ordem pessoal, que exigem dedicação exclusiva ao longo do período solicitado, impossibilitando o exercício pleno das funções parlamentares.
Cabe ressaltar que se trata de licença sem remuneração, não gerando ônus aos cofres públicos. Ademais, a representatividade do mandato será devidamente resguardada, uma vez que os dispositivos legais vigentes asseguram a convocação do vereador suplente, garantindo a continuidade das atividades legislativas e o pleno funcionamento desta Casa.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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