PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 273/2025 - Processo: 5249/2025
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos contadores regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado atendimento prioritário aos contadores devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de sua profissão, seja na condição de contadores e ou técnico em contabilidade, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal de Rondonópolis.
Art. 2º O atendimento prioritário de que trata esta Lei será concedido mediante a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I - O atendimento deverá ser realizado de forma célere e eficiente, sem prejuízo da ordem de chegada dos demais cidadãos, quando houver um servidor público disponível para o atendimento do contador.
II - Os órgãos e as entidades deverão disponibilizar, em local visível, sinalização indicativa do atendimento prioritário aos contadores.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o servidor público às sanções previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
Art. 4º A Administração Pública Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, para definir os procedimentos e as diretrizes necessárias à sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Os profissionais de contabilidade, no exercício de suas atividades, produzem informações que afetam diretamente a vida das pessoas, das entidades, do fisco, de investimentos, de clientes, de credores, de administradores e demais usuários.
Apesar da importância da classe, esses profissionais ainda têm que enfrentar filas e outros problemas para serem atendidos no município.
Os contadores têm um volume de processos que devem ser executados em tempo hábil. Além disso, o profissional contábil exerce papel fundamental na sociedade, pois é a partir das informações fornecidas por ele que os usuários da contabilidade tomam decisões empresariais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI 14610 (04752628.pdf)
03/02/2026
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03/02/2026 | 24,9 KB |
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MINUTA PL 273 (63763560.pdf)
17/11/2025
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17/11/2025 | 29,1 KB |