MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2025 - Processo: 5215/2025

Ementa

Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Texto Integral

Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 dispõe sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão constitucional, reconhecendo o caráter essencial e o risco inerente ao exercício dessas funções;

Considerando que o referido projeto estabelece idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, garantindo um tratamento previdenciário justo e condizente com as exigências e desafios enfrentados por esses profissionais em suas atividades diárias;

Considerando que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e segue para votação no Plenário, representando um avanço significativo na valorização e no reconhecimento do trabalho dos ACS e ACE em todo o país;

Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias desempenham papel fundamental na promoção da saúde preventiva, no controle de endemias e na aproximação entre o poder público e as comunidades, sendo indispensáveis ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS);

Diante do exposto, a Frente Parlamentar da Câmara Municipal de Rondonópolis manifesta, por meio desta MOÇO DE APOIO, seu integral apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, reconhecendo sua relevância social e a justiça de sua aprovação em favor dos profissionais que tanto contribuem para a saúde pública brasileira.

Que se dê ciência desta Moção ao Congresso Nacional, em especial aos Senadores e Deputados Federais, reforçando o posicionamento oficial desta Casa Legislativa em apoio à aprovação do PLP 185/2024.