INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2647/2025 - Processo: 5211/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo para que seja INSTITUIDO O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS E URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM ÁREAS DE ALTO FLUXO DE VEÍCULOS, COM CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia ao Sr. Thales Tathi, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana solicitando, por gentileza, que institua um Programa Municipal de Incentivos Fiscais e Urbanísticos voltado à construção e operação de estacionamentos em áreas de sobrecarga e alto fluxo de veículos, com a devida integração às políticas de mobilidade, acessibilidade e segurança viária.

Justificativa

A indicação reflete uma demanda crescente da população e do setor produtivo diante dos desafios de mobilidade urbana, escassez de vagas e aumento do fluxo de veículos em áreas centrais e comerciais de Rondonópolis.

A implantação de estacionamentos estruturados e zonas ordenadas de embarque e desembarque é medida estratégica para reduzir congestionamentos, aumentar a segurança de pedestres e motoristas, estimular a economia local e garantir maior fluidez no trânsito urbano.

Além disso, os incentivos fiscais de caráter temporário podem estimular o investimento privado sem comprometer o equilíbrio fiscal do município, desde que observados os princípios da responsabilidade, eficiência e legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A medida também representa o cumprimento de proposta pública da atual gestão municipal, conforme amplamente divulgado, e contribui para o avanço das políticas integradas de mobilidade e ordenamento urbano.